Projeto de lei possibilitará o ressarcimento de planos privados ao sistema público de saúde

Durante toda a semana, o vereador Wilson Neto esteve empenhado na ação de cobrança aos planos privados de saúde do município e o assunto foi debatido durante as sessões do Plenário Virtual da Câmara Municipal de Belém. O parlamentar apresentou durante a sessão projeto de lei que possibilitará o ressarcimento por parte dos planos privados ao sistema público de saúde.

O projeto é baseado na lei Federal nº 9.656, do dia 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre as disposições da lei, está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.

“Tal lei trata da obrigação do ressarcimento por parte dos planos privados de saúde ao SUS”, destaca Wilson Neto, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). “A partir do momento que um beneficiário do plano de saúde precisa socorrer-se em atendimento da rede pública, aquela informação é mandada para gerar uma cobrança e o sistema de saúde ressarce o sistema público. Contudo, os planos de saúde não mantém atualizado o cadastro de clientes e não informam como deveriam, por força dessa lei, à própria Agência Nacional de Saúde”, completa.

O projeto prevê que a Prefeitura de Belém, através da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), envie mensalmente as informações de atendimento à ANS, através de cadastro feito, a partir do momento que o munícipe chega para ser atendido na rede municipal. “Ele vai ter todo o atendimento devido, mas a Sesma vai informar quem é aquele cidadão, qual o plano de saúde é beneficiário e qual o tipo de atendimento realizado na área pública. A partir daí, a ANS que vai cobrar esse respectivo plano de saúde para que faça o ressarcimento ao sistema público de saúde e esse recurso segue para que possa ser revertido na área de saúde”, completa o vereador.

NÚMEROS – A capital paraense já apresenta diminuição nos números de atendimentos. Enquanto em março, nos dias 15, 16 e 17, houve 4.365 atendimentos, e em abril, nos dias 10, 11 e 12, 3.874, em maio o número baixou para 1.894 atendimentos. Os números são referentes aos dados das unidades do município, que oferece 5 Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) com as atividades regularizadas

Mesmo com a diminuição nos atendimentos, as unidades não podem relaxar, inclusive as particulares. “É muito triste ver que os planos de saúde não fizeram ações para o atendimento de pacientes infectados com a Covid-19”, finalizou Wilson.


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